Senado aprova urgência para projeto que busca reduzir conflitos tributários

Setor: Tributos Diretos e Indiretos

No dia 5 de dezembro, o Plenário do Senado aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022. O objetivo é acelerar a análise da proposta que modifica o Código Tributário Nacional (CTN) para reduzir os conflitos tributários antes que eles cheguem à Justiça.

Entre as principais mudanças propostas estão a limitação na aplicação de multas e o estímulo a soluções alternativas, como arbitragem e mediação.

Limites às multas tributárias

O texto estabelece que a multa não pode ultrapassar 75% do valor do tributo devido, salvo em casos de fraude ou outros crimes tributários, quando o limite pode chegar a 150%. Além disso, proíbe-se a cobrança de multa de mora em duas situações:

• Quando o contribuinte confessa espontaneamente a infração tributária;

• Quando há decisão judicial suspendendo a cobrança.

  
  

Essas regras buscam evitar penalidades excessivas e trazer mais previsibilidade para os contribuintes.

Soluções alternativas para conflitos

O projeto também promove o uso de arbitragem e mediação para resolver disputas tributárias:

• Arbitragem: decisões dos comitês de arbitragem serão vinculantes e terão o mesmo valor de uma sentença judicial;

• Mediação: durante o processo de negociação, o prazo de prescrição ficará suspenso.

  
  

Essas ferramentas visam diminuir o volume de processos no Judiciário, que enfrenta sobrecarga, especialmente em ações relacionadas a execuções fiscais.

O relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a proposta busca mudar a relação entre o Fisco e os contribuintes. Em vez de uma postura combativa, o objetivo é promover uma cultura de cooperação, incentivando a administração tributária a atuar de forma mais preventiva.