Simples Nacional 2027: confira os novos prazos para opção e regularização

Não setorial

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou os prazos relacionados às opções com efeitos para 2027. As mudanças constam da Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro, e envolvem tanto o ingresso no Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.

Embora os períodos sejam próximos, os procedimentos têm finalidades diferentes e exigem atenção das microempresas e empresas de pequeno porte.

Opção pelo Simples Nacional em 2027

Para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, as empresas deverão formalizar a opção entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Uma vez aceita, a escolha valerá a partir de 1º de janeiro de 2027.

Caso o pedido seja indeferido em razão de débitos ou outras pendências que impeçam o enquadramento, o contribuinte terá até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação.

A data-limite para regularização será a mesma para todos os contribuintes, independentemente do momento em que forem comunicados do indeferimento. Na prática, quanto mais tarde a opção for apresentada, menor poderá ser o período disponível para corrigir eventuais pendências.

Esse prazo é único, independentemente da data em que a empresa tomar ciência do indeferimento. Assim, quem deixar a solicitação para os últimos dias terá menos tempo para solucionar eventuais irregularidades.

Será possível cancelar a solicitação de opção pelo Simples Nacional entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

IBS e CBS pelo regime regular

A Reforma Tributária permite que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha poderá ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026 e passará a produzir efeitos em 1º de janeiro. O cancelamento poderá ser realizado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Prazos devem ser analisados separadamente

Apesar de estarem relacionados ao ano de 2027, os dois procedimentos não se confundem. A opção pelo Simples Nacional, que define o enquadramento da empresa no regime em 2027, termina em 15 de outubro. Já a escolha pelo regime regular de IBS e CBS, destinada às empresas optantes pelo Simples, poderá ser realizada até 30 de outubro.

Em resumo:

Procedimento	Prazo
Opção pelo Simples Nacional para 2027	1º/09 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no Simples	até 30/10/2026
Opção pelo regime regular de IBS e CBS	1º/09 a 30/10/2026
Cancelamento das opções	3/11 a 20/12/2026

Como as escolhas produzem efeitos distintos em 2027, é importante analisar com antecedência a situação fiscal da empresa e o regime aplicável às suas atividades. A organização prévia também reduz o risco de perder prazos ou de ter pouco tempo para regularizar eventuais pendências.