Simples Nacional: acordo prevê que novo limite seja votado em fevereiro

O projeto de lei que altera o limite de faturamento do Simples Nacional deve ser votado no início de 2023 pelos deputados. Após resistência dos parlamentares, foi realizado um acordo com o MDB, um dos partidos contrários à votação da proposta neste ano. O intuito é que o projeto seja votado ainda no começo de 2023. O texto amplia o teto de enquadramento da receita bruta do microempreendedor individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Para microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869,50 mil anuais. No caso de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. Para facilitar a aprovação, os deputados costuram um escalonamento do limite dessa última espécie de empresa, levando o teto a R$ 6,4 milhões. O restante será negociado em 2024.