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STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária

Em 15.12.2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os magistrados vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional. O caso concreto diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e envolve grandes empresas que obtiveram na Justiça o direito de não recolher esse tributo. A decisão pode refletir em casos como o do terço de férias e causar impacto bilionário para empresas.

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