STF: fim da majoração de ICMS pode começar em 2024

Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator dos embargos do recurso extraordinário 714139, atendeu ao pedido dos representantes dos estados e mudou para 2024 a data de início dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelece a alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia e telecomunicações superior àquela prevista para operações em geral. O julgamento está em plenário virtual até o dia 17 de dezembro e, até o momento, o relator e o ministro Gilmar Mendes votaram pela validade a partir de 2024, ou seja, a partir do próximo Plano Plurianual (PPA) dos estados, que vence em 2023. Dessa forma, os estados ganham mais dois anos de alíquotas aumentadas para os serviços de telecomunicações e energia elétrica.