top of page
Fundo .png

STF: majoração da alíquota de ICMS para energia e telefonia é inconstitucional

Em recente decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelece a alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior àquela prevista para operações em geral. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a previsão da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) específica para esses setores, pelo Estado de Santa Catarina, viola os princípios da seletividade e da essencialidade do serviço público. Importante destacar, todavia, que essa decisão não foi proferida em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Por isso, as demais empresas de energia elétrica e telecomunicações deverão ajuizar ações individuais, a fim de que a decisão, com repercussão geral reconhecida, seja também aplicada ao seu caso específico.

9 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Nova plataforma da Receita Federal substituirá o E-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 410/24 para instituir o Portal de Serviços Digitais da RFB, nova plataforma que irá substituir o E-CAC, a partir de 1º de junho de 2024. O Port

Kommentare


Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!

bottom of page