O STF proferiu decisão que reafirmou o entendimento de que a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal também se aplica às hipóteses em que a empresa foi extinta e posteriormente incorporada por outra.
A questão havia sido enfrentada de forma mais ampla em 2019, quando se entendeu pela constitucionalidade da norma limitadora. Os contribuintes defendiam que o entendimento não poderia ser estendido à extinção de empresas, uma vez que, nesses casos, é possível que o contribuinte perca os créditos acumulados.
Para os contribuintes, essa restrição implicaria em arrecadação indevida por parte do Estado. No entanto, o relator, Ministro Nunes Marques votou pela aplicação da trava, sob fundamento de que é um benefício concedido aos contribuintes e, assim, não caberia ao Poder Judiciário fazer interpretação da norma de forma mais ampliativa.
Como a decisão foi tomada pela 2ª Turma – e não pelo colegiado da Corte – a matéria não possui efeito vinculante, mas já serve de indicativo do posicionamento do STF sobre o tema. Eventualmente, é possível que a matéria seja objeto de nova análise pelo Plenário e que o resultado do julgamento seja diferente.
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