top of page
Fundo .png

STJ entende que benefícios fiscais de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL

A 2ª Turma do STJ entendeu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, quando registrados como reserva de lucro, possuem natureza de subvenção para investimento, e não devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL.


A despeito do posicionamento da RFB, no sentido de que ainda seria necessário provar o objetivo da subvenção, a decisão favorável ao contribuinte teve como respaldo as disposições da Lei Complementar 160/17, que equiparou todos os benefícios e incentivos fiscais relativos a ICMS a subvenção de investimento.


Nesse sentido, o Ministro Mauro Campbell consignou que “muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes”.

18 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comentarios


Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!

bottom of page