Fundo .png

STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiros

A 2ª Turma entendeu que uma pessoa física herdeira não faz jus à isenção de IRPF previsto no Decreto-Lei 1.510/1976 sobre o ganho de capital na venda de participação societária. A isenção, que alcançava investidores que mantivessem a ação em seu poder por no mínimo cinco anos, foi revogada pela Lei 7.717/1988. Por já haver entendimento da Corte de que os sucessores que herdam as ações gozam da isenção, contanto que a condição da passagem dos 5 anos tenha se implementado, o julgamento analisou se haveria a tributação da etapa seguinte: quando os herdeiros vendem a participação societária para terceiros. No caso concreto, o contribuinte recebeu as ações de seu pai por meio de herança em 1991 (já após a revogação da isenção) e, após herdá-las, vendeu-as a uma terceira pessoa em 2007. Na fundamentação, a Turma entendeu que a isenção tem caráter personalíssimo e, portanto, não pode ser transferida aos herdeiros. Por essa razão, o ganho de capital na alienação das ações não é isento. Para o ministro, estender essa isenção para a herdeira, em venda posterior das ações, violaria o artigo 111, inciso II, do CTN, por se interpretar de forma não literal uma norma isentiva.

23 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ontem, dia 15 de agosto de 2022, teve início o prazo para entrega declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2022, que terminará em 30 de setembro de 2022. Dentre aqueles que

Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!