Transação tributária por proposta individual no Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo vem oferecendo diversas oportunidades para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa. Além dos editais para transações por adesão (veja edição de 24.06), o Estado possibilita que o contribuinte com dívida superior a R$ 10.000.000,00 envie requerimento com a proposta de negociação dos débitos à Procuradoria-Geral do Estado. Não há delimitação dos tributos que podem ser incluídos, nem prazo limite para requerer a transação individual.

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