Setor: Diretos e Indiretos
Recentemente, foi publicada a Lei n. 14.973/2024, que estabelece novas regras para os depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados à Administração Pública Federal. Com a promulgação, a Lei n.º 9.703/1998, que regulamentava os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, foi revogada. Uma das principais mudanças introduzidas pela nova lei é a alteração no índice de correção dos depósitos.
No que diz respeito à sistemática da remuneração, a norma determina que os depósitos levantados pelo contribuinte, após o trânsito em julgado de processos federais, serão corrigidos por um “índice oficial que reflita a inflação”, substituindo a taxa Selic, que anteriormente incluía juros e correção monetária.
Além disso, a nova lei estabelece que o prazo para o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante órgãos do Poder Judiciário da União será de dois anos, contados a partir da respectiva intimação ou notificação para o levantamento.
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