Valor de frete é considerado insumo para fins de crédito à Contribuição ao PIS/Pasep

Clara Rocha Souza

Especialista em Direito Tributário pelo IBET



A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2019, que é considerado insumo o valor correspondente à contratação de frete incumbido a transferir matérias-primas e demais produtos indispensáveis ao processo produtivo entre estabelecimentos da mesma empresa, o que ocasiona o direito ao crédito referente à Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática da não cumulatividade.


O imbróglio examinado em questão circunda a viabilidade de poder ser configurado como insumo o valor referente ao frete contratado para realizar transferência de itens pertencentes à cadeia de produção de fertilizantes desempenhada integralmente pela empresa, por mais que o referido transporte seja executado por pessoa jurídica diversa dos estabelecimentos envolvidos.


A celeuma se perfaz na polêmica que envolve a conceituação de insumo a ser aplicada no regime não cumulativo, notadamente quanto às Contribuições Sociais. Isto porque, através da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi estabelecido que a legislação infraconstitucional seria competente para definir os setores relacionados à atividade econômica que seriam atingidos pela referida sistemática e, ao fazer isso, acabou por fixar critérios variados que foram pautados não se correlacionando ao processo produtivo, mas sim à receita auferida.


Nesse diapasão, com o advento da Lei nº 10.637/2002, foi estabelecido no art. 3º, II, o direito ao crédito aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.


Face à controvérsia sobredita, a Receita Federal deliberou sobre o tema publicando a Instrução Normativa de nº 247/2002, a qual foi apontada como imoderada, pelo fato de estreitar de modo excessivo o significado de insumo, considerando-o apenas quando agregado de modo absoluto ao processo produtivo.


Assim, ao seguir essa linha de intelecção, fica-se condicionado a desconsiderar os insumos indiretos, os quais estão envolvidos no processo de produção, apesar de não serem incorporados substancialmente no produto final. Em contrapartida, também não se deve adotar como parametrização o estabelecido na normativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, haja vista a paridade quanto à conceituação contábil, o que acarreta uma distorção ao abranger dessa forma a conceituação.


Diante da importância de se estipular um critério para refletir o real significado de insumo, o CARF vem estabelecendo que se deve utilizar a hermenêutica baseada na essencialidade, isto é, pautar-se na correspondência efetiva que liga o bem/serviço usufruído como insumo e operação executada pela empresa a fim de que seja possível alcançar o direito ao crédito quanto à Contribuição ao PIS/Pasep no regime não cumulativo.


Desse modo, conclui-se que o insumo instituidor do crédito é aquele que tem a sua indispensabilidade fundada na concepção de relevância ao processo de produção de forma que o torne viável, bem como a condição de essencial, em que, sem a sua existência não seria possível a execução do produto/serviço, podendo ser utilizado tanto de forma direta quanto indireta, o que justifica o valor do frete contratado para transporte entre estabelecimentos da mesma empresa ser considerado insumo e ensejador do crédito de PIS/Pasep.

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