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Câmara aprova regime de urgência para Projeto de Lei Complementar da reforma tributária

Na última terça-feira (09), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, que tem como objetivo regulamentar a reforma tributária. Este projeto estabelece diretrizes essenciais para a implementação dos novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).


A aprovação do regime de urgência é um mecanismo que permite acelerar o processo legislativo, possibilitando que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões permanentes da Câmara. Em situações de urgência, os relatores das comissões apresentam seus pareceres oralmente durante a sessão plenária, o que facilita uma votação mais célere e eficiente.


Com a adoção do regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 68/24 deve ser votado no prazo máximo de 45 dias. Caso contrário, a proposta passará a trancar a pauta da Casa Legislativa onde estiver tramitando, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, impedindo a deliberação de outras matérias até que a votação seja concluída.

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