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TCU calcula CBS de referência em 11,3% para 2027
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STJ reafirma não incidência de PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus
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Gorjetas destinadas aos trabalhadores não integram a base de cálculo do ICMS, decide TJSP
há 4 dias
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CARF cancela autuação de R$ 59 milhões sobre amortização de ágio e afasta presunção de artificialidade em reorganização societária
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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e concede remissão de débitos federais
há 4 dias
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Receita Federal esclarece requisitos para aplicação dos benefícios fiscais do PERSE e seus efeitos sobre períodos anteriores
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São Paulo avança na criação de programa de parcelamento de débitos de ICMS
há 4 dias
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STF conclui julgamento e reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias
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Receita reconhece imunidade recíproca em importações por conta e ordem de universidades federais
20 de out.
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TJSP afasta cobrança antecipada de ITBI sobre imóveis transferidos em cisão parcial
20 de out.
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