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STJ facilita restituição de ICMS e afasta exigência prévia de créditos

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STJ discute enquadramento de serviços odontológicos como hospitalares para fins tributários

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STF limita adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe e fixa marco para 2027

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STJ afasta INSS sobre previdência privada oferecida a executivos

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CARF exige comprovação contemporânea do ágio e invalida laudos tardios

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7 de abr.3 min de leitura

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Receita Federal define limites para exclusão do ICMS-ST da base de PIS e COFINS

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7 de abr.3 min de leitura

STJ reconhece que empresas não devem pagar contribuição sobre salário-maternidade

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31 de mar.1 min de leitura

CARF: Incorporação permite compensação integral de prejuízos fiscais da empresa extinta

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31 de mar.2 min de leitura

Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte em serviços de locação de mão de obra

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