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Receita Federal define regras de reconhecimento de receita em contratos de SaaS com o poder público

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19 de fev.1 min de leitura

STF: Fux vota contra incidência de PIS/COFINS sobre reservas técnicas de seguradoras

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19 de fev.2 min de leitura

Regulamentação da utilização de saldo credor de ICMS pela Lei Complementar nº227/2026

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12 de fev.1 min de leitura

Alerta de Segurança | Golpe do Falso Advogado

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11 de fev.2 min de leitura

STJ pautou julgamento que pode redefinir teto das contribuições parafiscais destinadas a terceiros

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10 de fev.2 min de leitura

Prefeitura de São Paulo reabre prazo de adesão ao programa “Fique em Dia” até junho de 2026

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10 de fev.1 min de leitura

JFSP afasta retenção do IR sobre lucros distribuídos por empresa do Simples Nacional

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10 de fev.2 min de leitura

Receita Federal esclarece que prêmios por desempenho superior não sofrem incidência de contribuição previdenciária

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10 de fev.2 min de leitura

CARF suspende julgamento sobre multa por interposição fraudulenta à espera de definição do STF

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3 de fev.2 min de leitura

Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende aumento de 10% do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

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3 de fev.2 min de leitura

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