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LC 224/2025: Justiça Federal garante crédito de PIS/COFINS após fim da desoneração na etapa anterior

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21 de jul.2 min de leitura

SEFAZ-SP esclarece regras para transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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21 de jul.3 min de leitura

STJ reconhece a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios de sociedade regularmente dissolvida antes do ajuizamento

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14 de jul.2 min de leitura

Receita Federal reafirma aplicação de percentuais reduzidos do lucro presumido para serviços de diagnóstico e terapia prestados em estruturas de terceiros

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14 de jul.2 min de leitura

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS consolidam calendário de implementação do IBS e da CBS

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14 de jul.3 min de leitura

Filtro de relevância do recurso especial no STJ é aprovado e segue para sanção presidencial

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14 de jul.3 min de leitura

STF reconhece suspensão de eficácia de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Alagoas

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7 de jul.3 min de leitura

Portaria do Ministério da Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do CARF

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7 de jul.2 min de leitura

SAF pode optar pelo lucro presumido sobre receitas fora do regime específico, sem afastar as obrigações de ECD e ECF

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7 de jul.3 min de leitura

Receita Federal reconhece crédito de PIS/Cofins sobre laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho

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7 de jul.3 min de leitura

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