Receita reconhece imunidade recíproca em importações por conta e ordem de universidades federais

Não Setorial

A Receita Federal esclareceu que a imunidade tributária recíproca pode ser preservada em importações por conta e ordem realizadas por universidades federais, ainda que uma fundação de apoio conduza o despacho aduaneiro em seu próprio nome. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 200, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro.

A solução trata de universidades que são autarquias federais e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), e de fundações de apoio que fazem a gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

Quais são as condições para a aplicação da imunidade?

A participação da fundação de apoio na operação não afasta, por si só, a imunidade. A universidade deve ser a efetiva adquirente dos bens e realizar a transação comercial em seu próprio nome. Também devem ser observados os requisitos da Lei nº 8.958/1994, que disciplina as relações entre instituições federais de ensino e pesquisa e suas fundações de apoio.

Como devem ser tratados os recursos e os bens importados?

A Receita Federal considerou atendido o requisito de utilização de recursos próprios quando os valores são destinados a projetos executados para a universidade e os bens importados passam a integrar o patrimônio da instituição. A gestão dos recursos pela fundação, inclusive daqueles captados diretamente, não descaracteriza, por si só, a operação por conta e ordem.

Qual é o efeito prático?

Na prática, a fundação pode conduzir o despacho aduaneiro em seu próprio nome sem afastar a imunidade da universidade, desde que esta seja a adquirente efetiva, realize a transação comercial em seu nome e observe os demais requisitos legais. A solução não estende automaticamente a imunidade às importações realizadas pelas próprias fundações.