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Encerra-se amanhã o prazo para adesão, com desconto máximo, ao REFIS do Estado do Espírito Santo

Encerra-se amanhã, dia 31.5.2023, o prazo para adesão, com redução de 100% na multa e nos juros, ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS) oferecido pelo Estado do Espírito Santo. Para os contribuintes que solicitarem a adesão após essa data e até o dia 31.7.2023, a redução da multa e dos juros ainda poderá chegar a 95%. Entre os dias 1º e 31.8.2023, o percentual máximo de redução será de 90%. Cabe ressaltar que o REFIS também possibilita o parcelamento do débito em até 180 meses. Estão aptos a aderir os contribuintes que possuam débitos de ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31.7.2022, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A Secretaria da Fazenda disponibilizou, no seguinte link, cartilha detalhando o passo a passo para a adesão: https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/REFIS/REFIS%202023%20-%20Final%202.pdf.

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