No próxima sexta-feira, dia 06.08.2021, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá deliberar sobre quarenta e cinco propostas de Súmulas. Conforme publicação do Diário Oficial da União², essa Sessão Plenária será transmitida, em tempo real, pelo canal do Youtube do CARF. Entre os enunciados que serão analisados, está a proposta de aprovação da súmula para reconhecer que Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. O entendimento, há muito, já era sustentado pela própria Receita Federal, conforme Solução de Consulta Interna n. 18/2006. Entretanto, não raras vezes, contribuintes são surpreendidos com autuações em sentido contrário a essa interpretação, obrigando-os a prosseguir litígios nas esferas administrativa e judicial. Tendo em vista a influência desta e outras súmulas nos processos em andamento e nas futuras decisões administrativas, é essencial que os contribuintes planejem suas obrigações fiscais, com base nas interpretações do CARF que serão consolidadas nos enunciados a serem aprovados.
² Portaria Carf/ME 7.974.