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Medida Provisória nº 1.227: devolução de parte da MP pelo Congresso Nacional

Hoje (11/06/2024), o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024, declarou a rejeição dos incisos III e IV do art. 1º e dos artigos 5º e 6º da MP nº 1.227/2024.


A rejeição determinada pelo Senador faz com que os dispositivos da MP percam imediatamente os seus efeitos.

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