Em recente decisão, a Justiça Federal de Campo Grande/MS reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de Pis/Cofins sobre os gastos realizados para atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão representa importante precedente que pode ser aproveitado por diversos contribuintes.
Receita Federal define efeitos de decisões do CARF com voto de qualidade em nova Instrução Normativa
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (24) a Instrução Normativa (IN) nº 2.205/2024, que trata da exclusão de multas, cancelamento da representação fiscal para fins penais e regularização do
A Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633. Em abr
No dia 22 de julho de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.201, de 15 de julho de 2024, que alterou a IN RFB nº 1.700/2017. Esta nova regulamentação não apenas atualiza as normas de dedu