Em recente decisão, a Justiça Federal de Campo Grande/MS reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de Pis/Cofins sobre os gastos realizados para atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão representa importante precedente que pode ser aproveitado por diversos contribuintes.
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Na última segunda-feira (17), foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento de 17...
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