Até o dia 10 de dezembro de 2022, empresas em recuperação judicial com dívidas de ICMS que estejam inscritas até a data de 30 de abril de 2022 no Estado de São Paulo podem aderir proposta de transação tributária publicada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio do EDITAL PGE/TR N. 01/2022.
No dia 29.11.2023, foi publicado o Parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou o Projeto de Lei n. 584/2022, que visa alterar as normas do Código de Pro
A Prefeitura Municipal de Salvador publicou, no dia 1º.12.2023, a Lei Municipal n. 9.767/2023, que veicula o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI). Por meio deste, é possível regularizar
O Distrito Federal prorrogou para o dia 28.12.2023 o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS). Até então, o referido prazo se encerraria na