Os contribuintes do Estado de Sergipe poderão renegociar débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, por meio do Programa de Autorregularização (REFIS) até o dia 30.11.2023.
O programa concede até 95% de desconto nos juros e multas, além de possibilitar o parcelamento em até 7 (sete) anos. A adesão pode ser feita por meio de atendimento eletrônico no site da SEFAZ, do aplicativo SEFAZ Mais Fácil ou de forma presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CEAC's), se concretizando após a quitação da primeira parcela da renegociação.
O REFIS é, ainda, a última oportunidade para a classificação das empresas no Programa "Amigo da Gente", que garantirá um olhar mais atento da gestão pública, como o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.
Commenti