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Reforma Tributária: Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC 45/2019

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a proposta de Emenda Constitucional, PEC 45/2019, que institui a reforma do sistema tributário, com 20 votos favoráveis e 6 votos contrários. O relator Senador Eduardo Braga (MDB-AM) alterou a versão do texto que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para diminuir as desigualdades regionais e sociais.


Além disso, o relator destacou a preocupação da reforma em não aumentar a carga tributária estabelecendo uma “trava de referência” que impede o aumento do imposto para o contribuinte. Pela proposta, o relator garantiu que, quando o PIB for zero ou negativo, não haverá aumento da carga tributária. Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados, Contribuições sobre bens e serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), serão reduzidos em 2030 se a média de arrecadação de suas receitas em 2027 e 2028 forem maiores que de PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos), de 2012 a 2021.


Ainda em 2035, haverá outro momento de reavaliação dos novos tributos criados, em que estes poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior do que do período de 2012 a 2021 dos impostos extintos. O Senador Braga acatou 247 emendas, total ou parcialmente. Em complementação, o relator adicionou um mecanismo de premiação aos entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Por fim, acatou os seguintes pontos:


Redução de 60% do CBS e IBS:

  • atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;

Isenção de CBS e IBS:

  • os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

  • compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;

  • medicamentos e dispositivos médicos.

Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):

  • botijão de gás.


A proposta a emenda segue para análise do plenário com previsão de pauta para quarta-feira (8).

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