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PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

STJ retomará julgamento sobre cobrança de COFINS do Instituto Brasileiro de Direito Tributário

PL reajusta tabela de IR e sugere isenção aos contribuintes com renda de até quatro salários-mínimos

STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação

Justiça do DF extingue cobrança do Difal a empresas em 2022