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Justiça Federal autoriza cálculo de JCP sobre a reserva de incentivos integralizada ao capital social
há 2 dias
Supermercado consegue créditos de PIS/COFINS sobre limpeza e gás: TRF4 reafirma limites do conceito de insumo
há 2 dias
TRF4 autoriza uso de créditos tributários para compensar débitos de parcelamentos ativos
há 2 dias
STF exclui ISS da industrialização por encomenda e limita multa fiscal a 20%
há 2 dias
CONFAZ ratifica convênios que autorizam a concessão de incentivos fiscais a múltiplos setores
6 de mai.
Mato Grosso prorroga incentivos fiscais que beneficiam o setor comercial
6 de mai.
Maranhão adota Regime Optativo de Tributação (ROT) para simplificar o ICMS-ST e encerrar disputas sobre restituições
6 de mai.
Paraná isenta ICMS para impulsionar produção de energia limpa
6 de mai.
Publicado Decreto que regulamenta a Transação Tributária no Estado da Bahia
2 de mai.
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