Maranhão lança REFIS 2025 com descontos de até 95% em multas e juros sobre débitos de ICMS

Tributos Indiretos

O Governo do Maranhão lançou o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – REFIS 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas relacionadas ao ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Instituído pela Medida Provisória nº 489/2025, o programa oferece descontos significativos em multas e juros: até 95% para pagamentos à vista e até 85% em caso de parcelamento. A medida busca ampliar a base de contribuintes adimplentes e reforçar o equilíbrio fiscal do Estado.

A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até 30 de junho de 2025, por meio do sistema SefazNet, que estará disponível ao público a partir do início de junho.

O programa contempla uma ampla gama de débitos, incluindo:

• Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;

• Débitos em discussão administrativa ou judicial;

• Valores declarados espontaneamente pelo contribuinte;

• Multas por atraso ou omissão na entrega das declarações DIEF e EFD, com possibilidade de redução de 90% no pagamento à vista.

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, os descontos são escalonados da seguinte forma:

• 85% de redução para pagamento em até 12 parcelas;

• 75% para parcelamentos de 13 a 36 parcelas;

• 60% para parcelamentos de 37 a 60 parcelas;

• 50% para parcelamentos de 61 a 120 parcelas.

Além disso, o programa permite a inclusão de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, desde que o contribuinte formalize o pedido de resilição dos acordos em andamento.

Com condições vantajosas e prazos amplos, o REFIS 2025 representa uma oportunidade importante para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal com o Estado.