Novo texto do projeto de reforma do IR, após sucessivas alterações, pode ser votado na próxima terça

O projeto de lei que dispõe sobre a reforma do Imposto de Renda foi alvo de novas alterações e a votação do novo texto está prevista para a próxima terça-feira, 17.08.2021.

Dentre os principais pontos a serem votados, estão os seguintes:

- Isenção do IRRF sobre lucros ou dividendos até o limite de 20 mil reais ao mês por beneficiário, distribuídos por pessoa jurídica optantes do lucro presumido e com receita bruta de até 4,8 milhões de reais;

- Revogação de regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de determinados medicamentos.

Além disso, vale mencionar que o projeto manteve os mesmos equívocos que vinham sendo objeto de crítica da doutrina especializada, a saber:

- Revogação da possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP;

- Revogação da isenção dos dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, com determinação de incidência do IRRF, exclusivo na fonte, à alíquota de 20%, excetuando hipóteses expressamente indicadas;

- Aumento de carga tributária para todos os que faturam mais de 4,8 milhões de reais por ano.

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