top of page
Fundo .png

Prorrogação do prazo para adesão à autorregularização incentivada de débitos tributários

Atualizado: 2 de mai.

A Instrução Normativa RFB n. 2.190/2024, publicada em 30 de abril de 2024, prorrogou o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários. Essa prorrogação é válida até o dia 31 de maio de 2024 e abrange débitos resultantes de exclusões de subvenções para investimento que não estejam de acordo com o art. 30 da Lei n. 12.973/2014.


Os contribuintes terão até 31 de maio de 2024 para aderir ao programa e incluir débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022.


A autorregularização oferece vantagens como a redução de juros, multas e a possibilidade de parcelamento do valor devido.

104 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!

bottom of page