Sancionado Projeto de Lei reduzindo a alíquota do ISS para os serviços de streaming em São Paulo

No fim de dezembro de 2023, o Prefeito da cidade de São Paulo sancionou o Projeto de Lei n. 755/2023, alterando a legislação municipal relativa ao ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei n. 13.701/2003), para reduzir a alíquota do imposto de 2,9% para 2% para os serviços de streaming.

O Projeto foi promulgado em 28 de dezembro 2023, sob a forma da Lei n. 18.066/2023, que alterou o artigo 16 da Lei n. 13.701/2003 para incluir os serviços de streaming (código 1.09) na alíquota de 2% (inciso I, alínea “a”).

Dentre as motivações apresentadas para a modificações legislativa, merece destaque o objetivo de incentivar o segmento e atrair empresas do setor para a cidade de São Paulo, haja vista a relevância da atividade no cenário econômico, bem como sua capacidade de potencializar a economia criativa e incrementar o PIB municipal.