top of page
Fundo .png

STJ: será analisado em IAC competência delegada para execuções fiscais

Foi admitido incidente de assunção de competência (IAC 15), pela 1ª Seção do STJ para definir se o artigo 75 da Lei 13.043/2014 permanece válido, tendo em vista a redação atual do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com texto dado pela Emenda Constitucional 103/2019. Isso porque o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal prevê que a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal nas quais sejam parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.


Por sua vez, o artigo 75 da Lei 13.043/2014 prevê que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/1966 não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça estadual antes da vigência da Lei 13.043/2014. Com a fixação do precedente, o colegiado deverá resolver divergência de interpretação entre os Tribunais Regionais Federais sobre o artigo 75 da Lei 13.043/2014. Em caráter liminar, a seção determinou, até a definição do IAC, que os tribunais observem o artigo 75 da Lei 13.043/2014. Assim, fica suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais.

25 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comentarios


Receba nossas publicações

Obrigado pelo envio!

bottom of page