ADPF questiona incidência de IRPF sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional

Não setorial

A Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1334 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Nunes Marques. A ação questiona a aplicação da Lei nº 15.270/2025 às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que se refere à tributação de lucros e dividendos distribuídos em valores superiores a R$ 50 mil por mês.

Segundo a entidade, a nova legislação não poderia alcançar os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, uma vez que a distribuição de lucros por essas empresas permanece amparada pela isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006.

Além da declaração de inconstitucionalidade, a CONAJE requereu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é impedir que a Receita Federal exija a retenção do imposto, constitua créditos tributários ou lavre autos de infração até que o mérito da controvérsia seja apreciado pelo STF.

A discussão pode impactar milhares de micro e pequenas empresas que, há mais de duas décadas, estruturam sua política de distribuição de resultados com base na isenção de Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios.

O contexto da controvérsia

A Lei nº 15.270/2025 instituiu uma nova sistemática de tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A medida foi apresentada como uma das formas de compensação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

Pela nova regra, passou a ser exigida retenção na fonte de 10% sobre distribuições que ultrapassem determinados limites mensais, além da submissão desses valores ao regime de tributação mínima do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.

O ponto central da controvérsia é que a lei não excluiu expressamente as empresas optantes pelo Simples Nacional de seu campo de incidência. Paralelamente, a Receita Federal passou a indicar, em manifestações administrativas, que o novo regime também se aplicaria a esses contribuintes.

Para a CONAJE, essa interpretação entra em conflito com o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Os fundamentos apresentados pela CONAJE

A entidade sustenta que a Lei nº 15.270/2025, por possuir natureza de lei ordinária, não pode restringir ou esvaziar benefício fiscal instituído por lei complementar. O argumento central está fundamentado no art. 146, III, "d", da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a competência para disciplinar o tratamento tributário diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, somente outra lei complementar poderia alterar ou revogar a isenção prevista no art. 14 da LC nº 123/2006.

A ação também invoca o princípio da especialidade normativa. Segundo essa tese, a Lei Complementar nº 123/2006 constitui norma especial voltada a um grupo específico de contribuintes e, portanto, não poderia ser afastada por uma lei ordinária posterior de caráter geral.

Além disso, a CONAJE aponta possível violação aos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, dispositivos que consagram o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas como um dos princípios da ordem econômica nacional.

Segurança jurídica e confiança legítima

Outro fundamento relevante da ADPF é a alegada ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A entidade argumenta que, durante mais de vinte anos, os optantes pelo Simples Nacional organizaram suas estruturas societárias, estratégias de remuneração dos sócios e políticas de distribuição de resultados considerando a inexistência de incidência de Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos.

Nesse cenário, a criação de uma nova carga tributária sem regras específicas de transição poderia frustrar expectativas legitimamente construídas pelos contribuintes ao longo de décadas.

Possíveis impactos para as empresas

Caso a nova sistemática seja considerada aplicável às empresas do Simples Nacional, o primeiro efeito prático será a retenção obrigatória de 10% sobre distribuições de lucros que ultrapassem o limite legal. O impacto financeiro pode ser significativo, sobretudo para empresas que utilizam a distribuição de lucros como principal forma de remuneração dos sócios. Nesses casos, a retenção representa uma redução imediata da disponibilidade de caixa dos beneficiários.

A CONAJE também sustenta que a medida pode resultar em uma tributação econômica adicional sobre resultados que já foram submetidos ao regime simplificado de arrecadação. Segundo a entidade, a isenção prevista no art. 14 da LC nº 123/2006 foi concebida justamente para evitar esse efeito.

Os setores de tecnologia, saúde, consultoria e serviços profissionais especializados tendem a ser os mais impactados, uma vez que frequentemente apresentam margens de lucratividade superiores ao limite de incidência estabelecido pela nova legislação.

Outro possível efeito apontado é a adoção de reestruturações societárias ou mudanças artificiais nas políticas de distribuição de resultados para evitar a incidência da nova tributação, o que pode gerar distorções econômicas e aumentar a complexidade operacional das empresas.

Pontos de atenção para os contribuintes

Ausência de decisão liminar

Até o momento, não há notícia de concessão de medida cautelar na ADPF nº 1334. Com isso, a Lei nº 15.270/2025 permanece em vigor e, segundo o entendimento atualmente adotado pela Receita Federal, continua aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional. Enquanto não houver suspensão judicial dos efeitos da norma, os contribuintes permanecem expostos a autuações fiscais, constituição de débitos tributários e possíveis restrições cadastrais caso deixem de realizar a retenção exigida pela Receita.

Responsabilidade pela retenção

As empresas que efetuarem distribuições acima dos limites previstos na legislação sem promover a retenção do imposto poderão ficar sujeitas à cobrança do tributo, juros de mora e multas, além da lavratura de autos de infração.

Divergência interpretativa

Embora a tese apresentada pela CONAJE possua fundamentos constitucionais relevantes, a matéria ainda não foi apreciada pelo STF. Dessa forma, coexistem atualmente duas posições: de um lado, a interpretação da Receita Federal, que exige a aplicação da nova sistemática; de outro, a tese de que a isenção prevista na Lei Complementar nº 123/2006 permanece plenamente vigente para as empresas do Simples Nacional.

Em síntese

A ADPF nº 1334 inaugura uma das mais relevantes discussões tributárias recentes para as micro e pequenas empresas brasileiras. O debate envolve temas constitucionais sensíveis, como a reserva de lei complementar, a especialidade normativa, a segurança jurídica e a proteção ao regime diferenciado assegurado aos optantes pelo Simples Nacional.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se pronuncia sobre o pedido de liminar e sobre o mérito da ação, permanece um cenário de insegurança jurídica para os contribuintes. Nesse contexto, a análise individualizada de cada caso torna-se fundamental para a adequada gestão dos riscos fiscais e para a definição das estratégias mais adequadas de distribuição de resultados.