Limites temporais da ação rescisória: STF define contagem de prazo em matéria tributária

Não setorial

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma discussão processual relevante envolvendo a repartição de receitas de ICMS no contexto dos programas estaduais de incentivo fiscal FOMENTAR e PRODUZIR. O tema está sendo analisado no Agravo Interno na Ação Rescisória (AR) 3008 e poderá produzir reflexos em outras controvérsias tributárias semelhantes.

Neste momento, a Corte não está examinando o mérito da disputa sobre a distribuição dos valores de ICMS. A questão em debate é preliminar e diz respeito à possibilidade de prosseguimento da ação rescisória ajuizada pelo Estado de Goiás para revisar uma decisão já transitada em julgado.

O ponto central da controvérsia consiste em definir se a ação foi proposta dentro do prazo legal ou se estaria impedida pela decadência, o que inviabilizaria a análise do pedido de revisão.

Divergência entre os ministros

Até o momento, o julgamento apresenta divergência no Plenário. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do recurso do Estado de Goiás, entendimento acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Para essa corrente, a ação rescisória teria sido ajuizada após o prazo legal aplicável, circunstância que impediria o seu processamento.

Em sentido diverso, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência ao entender que a ação foi proposta tempestivamente. Segundo seu voto, acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo próprio STF, o que afastaria qualquer impedimento temporal ao exame da demanda.

Origem da discussão

O caso tem origem em uma controvérsia envolvendo o repasse de receitas de ICMS a um município do Estado de Goiás.

Ao buscar a revisão da decisão, o Estado sustenta que o julgamento anterior não teria considerado adequadamente as particularidades dos programas de incentivo fiscal FOMENTAR e PRODUZIR, especialmente nos casos em que há diferimento do imposto.

A pretensão do ente estadual é que essas características sejam reavaliadas no âmbito da ação rescisória, o que dependerá, inicialmente, do reconhecimento de sua admissibilidade pelo Supremo.

Possíveis impactos do julgamento

Embora a discussão esteja restrita, por ora, a uma questão processual, a decisão poderá ter repercussões relevantes para outros litígios envolvendo programas estaduais de incentivo fiscal e repartição de receitas tributárias.

O julgamento também é acompanhado com atenção por contribuir para a definição dos limites temporais aplicáveis às ações rescisórias, especialmente em situações que envolvem a interpretação e a aplicação de precedentes do STF.

A orientação que vier a ser firmada pela Corte poderá influenciar a forma como estados, municípios e contribuintes avaliam a possibilidade de revisar decisões já transitadas em julgado em matéria tributária.

Próximos passos

O julgamento ainda não foi concluído e aguarda os votos dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

Até que haja a definição do colegiado, permanece em aberto a discussão sobre a admissibilidade da ação rescisória e, consequentemente, sobre a possibilidade de reexame da controvérsia relacionada aos programas FOMENTAR e PRODUZIR.