Agenda de fevereiro reúne julgamentos tributários estratégicos no STF e no STJ

Não setorial

O mês de fevereiro será marcado por julgamentos tributários de grande relevância no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As pautas envolvem temas fundamentais relacionados ao PIS, à COFINS, ao ICMS, às contribuições previdenciárias e à execução fiscal, com potencial para a fixação de precedentes vinculantes.

Supremo Tribunal Federal (STF)

4 de fevereiro

• ADI 4.395

  Matéria: Constitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (Funrural) sobre a receita bruta.

  
  

• ADI 7.694

  Matéria: Redução ou dispensa de honorários advocatícios em programas de regularização fiscal.

12 de fevereiro

• ADI 7.716

  Matéria: Constitucionalidade de adicional de 2% de ICMS destinado a Fundo de Combate à Pobreza.

  
  

• ADI 7.077

  Matéria: Validade de legislação estadual semelhante que institui adicional de ICMS para fundo social.

25 de fevereiro

• Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616)

  Matéria: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

  
  

• Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818)

  Matéria: Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Sessão da 1ª Seção: 11 de fevereiro

• Tema 1385

  Matéria: Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.

• Tema 1373

  
  

  Matéria: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

  
  

• Tema 1339

  Matéria: Direito de postos de combustíveis, no regime monofásico, à manutenção de créditos de PIS e Cofins.

  
  

• Tema 1390

  Matéria: definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

• Tema 1393

  Matéria: Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

  
  

• Tema 1369:

  Matéria: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

A agenda de fevereiro evidencia um momento especialmente relevante para o direito tributário brasileiro, com o STF e o STJ concentrando julgamentos capazes de definir teses estruturantes sobre incidência tributária, bases de cálculo, benefícios fiscais e garantias em execuções fiscais.

A apreciação desses temas, muitos deles sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, tende a gerar precedentes com efeitos diretos sobre processos em curso, a atuação administrativa do Fisco e as estratégias adotadas por empresas e profissionais da área.

Nesse cenário, o acompanhamento atento dos julgamentos torna-se indispensável para advogados, contadores e gestores tributários, não apenas para avaliar riscos e oportunidades, mas para antecipar ajustes no compliance fiscal e na condução de litígios, à luz dos entendimentos que venham a ser consolidados pelas Cortes Superiores.