O Governo do Estado do Paraná anunciou o lançamento de um novo programa de regularização fiscal, destinado a facilitar o parcelamento de créditos tributários. Este programa é direcionado a impostos estaduais, incluindo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), e visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com condições especiais.
Os contribuintes que aderirem ao programa poderão beneficiar-se de reduções significativas nas multas e juros, que variam de 50% a 80%, dependendo do prazo de pagamento e da modalidade escolhida. Essas condições especiais aplicam-se a débitos tributários relacionados a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de julho de 2023.
Os interessados em aderir ao programa de parcelamento têm até o dia 26 de setembro de 2024 para formalizar sua participação, enquanto aqueles que optarem pelo pagamento à vista têm até o dia 30 de setembro de 2024 para efetuar o pagamento.
Uma inovação deste programa é a possibilidade de utilizar Precatórios para quitar parte da dívida, através de um Regime Especial de Acordo Direto. Nesta modalidade, é possível abater até 95% do valor da dívida com o uso de Precatórios.
Para os débitos tributários, o programa oferece uma escala de descontos regressivos, conforme detalhado a seguir:
Um desconto de 70% sobre juros e multas para pagamentos realizados em até 60 meses;
Um desconto de 60% sobre juros e multas para pagamentos realizados em até 120 meses;
Um desconto de 50% sobre juros e multas para pagamentos realizados em até 180 meses.