Receita Federal amplia escopo da DIRBI e reforça controle sobre benefícios fiscais

Não Setorial

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, com o objetivo de reforçar a governança, o controle e a transparência sobre os benefícios fiscais declarados pelos contribuintes.

A nova norma amplia de forma significativa o escopo da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), aumentando o nível de detalhamento exigido e o alcance das informações prestadas ao Fisco.

Ampliação do escopo da DIRBI

Com a IN nº 2.294/2025, o número de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que devem ser informados na DIRBI passou de 88 para 173. Ao todo, 85 novos benefícios foram incluídos na lista de declarações obrigatórias.

A ampliação reforça o papel da DIRBI como instrumento central de acompanhamento dos regimes especiais e das políticas de desoneração tributária adotadas no país.

Maior atenção ao PIS/COFINS e ao IRPJ

A maior parte dos novos benefícios está relacionada a regimes diferenciados do PIS/PASEP E DA COFINS, o que facilita o cruzamento dessas informações com os dados já informados na EFD-Contribuições.

Além disso, passaram a integrar a DIRBI diversos incentivos vinculados ao IRPJ, selecionados pela Receita Federal em razão de sua relevância econômica e do impacto potencial na renúncia de receitas da União.

Transparência e controle do gasto tributário

Segundo a Receita Federal, o reforço de obrigações acessórias sobre benefícios fiscais busca aprimorar a governança sobre regimes especiais e renúncias tributárias. As informações declaradas na DIRBI são consideradas insumo central para o monitoramento do gasto tributário e para o aperfeiçoamento de políticas públicas setoriais e regionais.

Volume expressivo de benefícios já declarados

Dados divulgados pela Receita Federal indicam que, até 14 de dezembro de 2025, já haviam sido entregues mais de 2,1 milhões de DIRBI. Nessas declarações, os contribuintes informaram valores que superam R$ 600 bilhões em benefícios fiscais, o que evidencia a relevância econômica do tema e sua importância para a administração tributária.

Diante da ampliação das obrigações, é fundamental que as empresas revisem seus controles internos e avaliem com atenção os benefícios fiscais utilizados, a fim de garantir o correto cumprimento das exigências e reduzir riscos fiscais.