Receita Federal esclarece tratamento de variações cambiais de serviços prestados ao exterior

Não setorial

Em 18 de agosto de 2026, Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicou a Solução de Consulta Cosit nº 150/2026, que esclarece o tratamento tributário das variações cambiais decorrentes de serviços prestados diretamente a clientes no exterior.

Em síntese, a Receita Federal concluiu que a variação cambial positiva decorrente de receitas de exportação de serviços não obriga, por si só, a adoção do lucro real. No entanto, esses valores devem ser considerados para verificar o limite de receita que pode levar à obrigatoriedade desse regime.

Exportação de serviços não obriga, por si só, ao lucro real

O caso analisado envolve uma sociedade de advogados optante pelo lucro presumido que presta serviços a clientes no exterior. Os honorários são recebidos em moeda estrangeira em conta mantida no exterior e posteriormente convertidos em reais, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.371/2006.

Entre o momento do recebimento e a conversão da moeda, pode ocorrer uma oscilação cambial, gerando uma variação cambial positiva. A dúvida apresentada à Receita Federal era se esse ganho poderia ser considerado rendimento oriundo do exterior. Essa classificação é relevante porque, em regra, a pessoa jurídica que aufere rendimentos do exterior está sujeita à obrigatoriedade de adoção do lucro real, conforme o art. 14, III, da Lei nº 9.718/1998.

A Cosit, contudo, afastou essa conclusão no caso analisado. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2001, reproduzido no art. 59, § 2º, da IN RFB nº 1.700/2017, estabelece uma exceção para receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou da prestação direta de serviços no exterior, desde que a atividade não seja realizada por filial ou unidade instalada fora do país.

Nesse contexto, a Cosit entendeu que a variação cambial vinculada à receita de exportação de serviços acompanha a natureza da operação principal. Assim, o ganho cambial não é tratado, para essa finalidade, como rendimento autônomo oriundo do exterior capaz de, isoladamente, obrigar a empresa a migrar para o lucro real.

Atenção ao limite de R$ 78 milhões

A conclusão, entretanto, não significa que a variação cambial possa ser desconsiderada.

O art. 9º da Lei nº 9.718/1998 classifica as variações cambiais positivas como receitas financeiras. Por isso, esses valores devem ser considerados na apuração da receita total da pessoa jurídica para verificar o limite de R$ 78 milhões previsto no art. 14, I, da mesma lei.

Se o limite for ultrapassado, a empresa fica obrigada a adotar o lucro real, mas por esse fundamento — e não pelo simples fato de ter obtido uma variação cambial decorrente de serviços prestados ao exterior.

A distinção é importante:

• rendimentos oriundos do exterior: em regra, podem obrigar a empresa ao lucro real, mas essa hipótese não se aplica à receita de exportação de serviços abrangida pela exceção reconhecida pela Receita;

  
  

• receita total superior a R$ 78 milhões: inclui as variações cambiais positivas e, se o limite for ultrapassado, pode tornar obrigatório o lucro real.

Portanto, são duas hipóteses distintas de obrigatoriedade, com fundamentos diferentes.

A Receita Federal também ressalta que outras receitas obtidas do exterior, quando não abrangidas pelas exceções previstas na legislação, podem atrair a aplicação do art. 14, III, da Lei nº 9.718/1998, com a consequente obrigatoriedade de adoção do lucro real a partir do trimestre em que configurada a situação.

Vinculação parcial à Solução de Consulta Cosit nº 657/2017

A Solução de Consulta Cosit nº 150/2026 também se declarou parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 657/2017. O precedente tratou de variações cambiais relacionadas a contratos de empréstimo com tomadores no exterior e concluiu que esses ganhos, isoladamente, não obrigam a pessoa jurídica ao lucro real, mas devem ser considerados para fins de verificação do limite de R$ 78 milhões.

A vinculação, contudo, é apenas parcial porque as operações analisadas são diferentes. Enquanto a SC nº 657/2017 tratou de contratos de empréstimo, a nova solução de consulta analisa receitas decorrentes da prestação direta de serviços a clientes no exterior.

Por isso, a SC nº 150/2026 utiliza fundamento próprio para afastar a aplicação do art. 14, III, da Lei nº 9.718/1998: a regra específica aplicável às receitas de exportação de serviços.

A vinculação ocorre, portanto, apenas quanto ao ponto comum entre os casos: a variação cambial, considerada isoladamente, não impõe a adoção do lucro real, mas deve ser computada na verificação do limite de R$ 78 milhões.

Impactos práticos

A orientação da Receita Federal traz maior segurança para empresas no lucro presumido que prestam serviços diretamente a clientes no exterior. Para essas empresas, a variação cambial positiva relacionada à exportação de serviços não provoca, por si só, a obrigatoriedade de adoção do lucro real.

Isso não significa, porém, que o ganho cambial possa ser ignorado. Como ele integra a receita considerada para fins do limite de R$ 78 milhões, é importante acompanhar o total acumulado ao longo do ano-calendário, especialmente para empresas com faturamento próximo ao limite legal.

A Solução de Consulta Cosit nº 150/2026, portanto, estabelece uma distinção relevante: a variação cambial decorrente da exportação de serviços não é, isoladamente, motivo para a migração ao lucro real, mas pode contribuir para que a empresa ultrapasse o limite de receita que torna esse regime obrigatório.