Receita Federal lança ferramenta oficial de cálculo dos novos tributos sobre o consumo

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A Receita Federal do Brasil disponibilizou, no dia 18 de julho de 2025, a ferramenta oficial de cálculo dos novos tributos sobre o consumo, criada para ajudar contribuintes e profissionais da área a compreenderem os impactos da reforma tributária em suas operações.

Antes restrita aos participantes do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ferramenta agora está acessível a todos, com recursos que facilitam o entendimento do novo modelo tributário. Com ela, é possível:

• Mensurar o impacto tributário por produto, com detalhamento da base de cálculo, alíquotas da CBS, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, quando aplicável, do Imposto Seletivo;

• Integrar os cálculos com sistemas de gestão (ERP) e outros softwares;

• Avaliar os efeitos do split payment (pagamento fracionado) em transações eletrônicas.

Segundo a Receita Federal, a nova calculadora representa um avanço no relacionamento entre o fisco e os contribuintes, ao promover transparência, cooperação e diálogo entre o setor privado e o poder público.

Limitações da ferramenta

Apesar das funcionalidades inovadoras, a ferramenta ainda possui limitações. Ela não calcula os impactos completos da reforma tributária sobre a operação integral de cada contribuinte.

O sistema não avalia, por exemplo:

• A formação integral da base de cálculo da CBS e do IBS;

• Os efeitos financeiros da não cumulatividade dos tributos;

• Os reflexos no fluxo de caixa e possíveis oportunidades fiscais criadas pelo novo modelo de tributação no destino.

  
  

Mesmo com essas restrições, a ferramenta se apresenta como um importante ponto de partida para empresas, profissionais da área contábil e consultorias tributárias.

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2025, a iniciativa reforça os princípios da cooperação e da justiça tributária, previstos na Constituição Federal, e marca uma nova fase de transformação do sistema tributário brasileiro.