Receita Federal reconhece créditos de PIS/COFINS sobre limpeza de Caixa Separadora de Água e Óleo em atividade portuária

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes (operadores portuários).

Em 09 de setembro, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n. 165, na qual a Receita Federal do Brasil reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos a despesas de operadoras portuárias com limpeza e manutenção periódica da Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO).

A consulta foi apresentada por uma operadora portuária que atua com armazenagem, reparação de contêineres e serviços portuários em geral. A empresa questionava se tais gastos poderiam ser considerados insumos para fins de PIS/COFINS, tendo em vista que a manutenção da CSAO é exigida por licenças ambientais municipais.

Fundamentos da decisão

A Receita Federal, ao analisar o caso, destacou os seguintes pontos:

• Revisitou o conceito de insumos por imposição legal, à luz do REsp 1.221.170/PR (STJ) e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018;

  
  

• Reforçou que nem toda obrigação legal gera crédito, mas apenas aquelas diretamente vinculadas à atividade econômica do contribuinte;

  
  

• Entendeu que a exigência da CSAO não é uma obrigação genérica aplicável a todas as empresas, mas sim uma obrigação específica da atividade portuária;

  
  

• Observou que, no caso da consulente, as atividades econômicas vão além da operação portuária, abrangendo também a reparação e o conserto de contêineres;

  
  

• Concluiu que as despesas com limpeza e manutenção periódica da CSAO configuram insumos essenciais, por decorrerem de imposição legal e estarem diretamente relacionadas ao exercício efetivo das atividades da empresa.

Conclusão

Com essa decisão, a Receita Federal reformou parcialmente a Solução de Consulta COSIT nº 35/2025, reconhecendo que os gastos com a CSAO podem ser considerados insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS.