Receita Federal suspende exigência de informações sobre IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos

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A Receita Federal informou, em comunicado publicado em 3 de agosto no Portal Oficial, que ela e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovarão um Ato Técnico Conjunto para suspender temporariamente a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos.

A medida faz parte das ações voltadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo e busca facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações fiscais.

Quais documentos serão afetados?

A suspensão abrangerá os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);

• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e);

• Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e); e

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Além da suspensão da obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, o ato também promoverá ajustes nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos e ratificará as documentações técnicas já publicadas sobre a matéria.

O que muda para os contribuintes?

Enquanto a suspensão estiver em vigor, os documentos fiscais eletrônicos não serão rejeitados pela ausência de informações referentes ao IBS e à CBS.

Na prática, a medida reduz o risco de inconsistências na emissão dos documentos durante a fase de implementação da Reforma Tributária, até que as novas regras sejam definitivamente incorporadas aos sistemas fiscais.