STF limita alcance de decretos sobre o IOF

Tributos Indiretos

O STF decidiu sobre a validade dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que aumentaram as alíquotas do IOF e também analisou o Decreto Legislativo 176/2025, que havia suspendido esses aumentos.

Decisão do STF

• O Ministro Alexandre de Moraes restabeleceu os decretos presidenciais. As novas alíquotas do IOF voltam a valer, com efeitos retroativos;

• Ficou mantida a suspensão da tributação do “risco sacado”. O STF entendeu que esse tipo de operação não pode ser tributado por decreto, por não ser operação de crédito prevista em lei.

Fundamentos

• O Executivo pode alterar alíquotas do IOF por decreto, mas não pode criar novas hipóteses de incidência;

• As alterações de alíquotas foram justificadas como medidas de política econômica, dentro dos limites legais;

• No entanto, a inclusão do “risco sacado” como operação de crédito foi considerada inconstitucional, por violar o princípio da legalidade tributária.

Próximos Passos

• O Plenário do STF ainda julgará o mérito definitivo do caso.

Orientações

• As empresas devem aplicar as novas alíquotas do IOF nas operações regulares;

• Operações de “risco sacado” seguem isentas de IOF, conforme decisão judicial vigente.

Nosso escritório está à disposição para orientar sobre os impactos práticos dessa decisão.