STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até janeiro de 2026

Não setorial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, prorrogar o prazo para a aprovação formal da distribuição de lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025. Com a decisão, o novo prazo passa a ser 31 de janeiro de 2026, afastando, por ora, os efeitos do prazo anteriormente previsto na legislação.

A prorrogação foi concedida no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade propostas por entidades representativas do setor produtivo. As entidades apontaram risco de insegurança jurídica e dificuldades práticas para o cumprimento do prazo legal original, que exigia deliberação até 31 de dezembro de 2025.

O que o STF decidiu

A decisão liminar estabelece que:

• o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos referentes a 2025 fica prorrogado até 31/01/2026;

• ficam suspensos, de forma provisória, os efeitos do prazo legal anterior, que previa a aprovação até 31/12/2025;

• a decisão tem natureza provisória e ainda será analisada pelo Plenário do STF, em sessão virtual prevista para fevereiro de 2026;

• a medida tem aplicação geral, alcançando sociedades empresárias de todos os setores.

Fundamentação adotada pelo STF

Ao justificar a prorrogação, o relator destacou que o prazo originalmente fixado não é compatível com a dinâmica societária e contábil das empresas, especialmente no que se refere:

• à elaboração e ao encerramento das demonstrações financeiras;

• à convocação regular de assembleias ou reuniões de sócios;

• ao cumprimento das formalidades legais necessárias para a validade da deliberação sobre a distribuição de resultados.

Impactos práticos para as empresas e sócios

A decisão produz efeitos relevantes no curto prazo, entre eles:

• redução do risco fiscal, ao afastar temporariamente a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda por descumprimento formal do prazo;

• maior previsibilidade jurídica para a organização de assembleias e definição da política de distribuição de lucros;

• preservação do planejamento tributário lícito, até que haja decisão definitiva do STF;

• necessidade de acompanhar o julgamento do mérito, que poderá confirmar ou modificar a medida liminar.

  
  

Tributo envolvido

• Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, cujo regime jurídico depende da aprovação formal da distribuição.

  
  

Orientação prática ao contribuinte

A prorrogação do prazo pelo STF representa um importante reforço à segurança jurídica, ao afastar exigências formais de difícil cumprimento. Enquanto não houver decisão definitiva do Plenário, recomenda-se que as empresas organizem a aprovação da distribuição de lucros até 31 de janeiro de 2026, com a devida formalização societária e acompanhamento atento dos próximos desdobramentos no STF.