Câmara aprova Projeto de Lei que moderniza processo fiscal e abre caminho para arbitragem tributária no Brasil

Não setorial

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, proposta que moderniza pilares do processo administrativo fiscal, redefine os critérios para aplicação de multas tributárias e fortalece mecanismos de resolução consensual de conflitos.

O projeto, capitaneado desde 2022 pela ministra Regina Helena Costa, tramita atualmente em regime de urgência, conforme o art. 155 do Regimento Interno da Câmara. Após as alterações promovidas pelos parlamentares, segue agora para nova análise no Senado Federal.

Arbitragem tributária entra no radar do sistema brasileiro

Entre os pontos mais inovadores do texto está a possibilidade de criação da arbitragem tributária e aduaneira — modalidade ainda inexistente no Brasil. O PLP autoriza que uma lei específica regulamente esse mecanismo alternativo de resolução de controvérsias, cujas decisões terão efeito vinculante e a mesma força das decisões judiciais.

Demais alterações relevantes

O projeto também promove mudanças significativas no regime de penalidades do Sistema Tributário Nacional. Entre as novidades, o texto fixa no Código Tributário Nacional limites máximos para as multas aplicáveis:

• 100% do valor do tributo em casos de fraude, conluio ou sonegação;

• 150% em situações de reincidência;

• 75% nas demais hipóteses.

Além disso, o PLP cria um sistema de redução de multas, com abatimentos proporcionais ao comportamento do contribuinte. Pagamentos antecipados — inclusive antes da inscrição em dívida ativa — poderão gerar descontos relevantes.

Outro avanço importante é a determinação de que a administração tributária deverá observar obrigatoriamente os entendimentos firmados pelos tribunais superiores em decisões com efeito vinculante, como recursos repetitivos e temas de repercussão geral.