Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança da Condecine sobre serviços de streaming

Produção Audiovisual

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 8889/17, que regulamenta a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre os serviços de streaming audiovisual.

A proposta alcança plataformas de vídeo sob demanda (VoD), serviços de televisão por aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual — como os serviços hoje amplamente utilizados por consumidores brasileiros.

O objetivo do projeto é promover um ambiente concorrencial mais equilibrado e fortalecer o ecossistema audiovisual nacional, incentivando a produção de conteúdo brasileiro e garantindo o desenvolvimento sustentável do setor.

Estrutura de tributação aprovada

O texto aprovado determina que as empresas prestadoras desses serviços deverão recolher a Condecine sobre a receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos, mas incluindo receitas provenientes de publicidade.

Confira os principais pontos:

• Alíquotas progressivas: as alíquotas variam de 0,1% a 4% da receita bruta anual, conforme a faixa de faturamento da empresa;

  
  

• Isenção: ficam isentas as empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões, limite que corresponde ao teto de Pequeno Porte no Simples Nacional. As remessas de lucros ao exterior também não serão tributadas;

  
  

• Incentivos ao conteúdo nacional: para estimular a produção audiovisual brasileira, o texto permite que as empresas deduzam até 60% do valor anual devido da Condecine, desde que os recursos sejam aplicados nessa finalidade. Além disso, haverá redução de 75% da contribuição para as plataformas que ofertarem mais de 50% de conteúdo nacional em seu catálogo.

O texto-base aprovado será analisado pelos parlamentares em votação dos destaques, que podem alterar trechos da proposta. Após essa etapa, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.