Publicado o Código de Defesa dos Contribuintes
- Lacerda Gama Advogados
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Não Setorial
A Lei Complementar n. 225/2026, publicada em 09 de janeiro de 2026, altera a lógica do Direito Tributário no Brasil ao trocar o modelo puramente punitivo por um paradigma de confiança e cooperação entre Fisco e contribuinte.
O que você precisa saber agora:
Programas de Conformidade: Criação dos selos CONFIA e SINTONIA, que premiam bons contribuintes com bônus na CSLL, prioridade em restituições e atendimento preferencial.
Combate ao Devedor Contumaz: Regras rigorosas para quem usa a inadimplência como estratégia de concorrência, incluindo o impedimento de licitar e a inaptidão do CNPJ.
Vetos Cruciais: O Governo vetou os pontos de maior alívio financeiro, como o desconto de 70% em multas e o parcelamento em 120 meses.
Vigência: A maior parte da lei já está em vigor, exceto os programas de conformidade, que iniciam em 90 dias.
Para entender os riscos estratégicos de adesão e os detalhes técnicos de cada dispositivo, consulte o material elaborado pela equipe do Lacerda Gama Advogados.