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Receita Federal afasta retenção de tributos sobre serviços de vacinação e imunização prestados por ambulatórios

há 18 minutos
2 min de leitura

Saúde


A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 224, de 11 de novembro de 2026, esclareceu que os valores recebidos por ambulatórios pela prestação de serviços de vacinação e imunização humana a outras pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitos às retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


O entendimento considera a natureza específica dessas atividades e seu enquadramento na legislação tributária. Com isso, a Receita reconhece a inaplicabilidade, aos serviços examinados, das retenções previstas no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) e no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.


O esclarecimento é relevante para prestadores de serviços de saúde, especialmente ambulatórios que realizam campanhas de vacinação e imunização para empresas contratantes.


Retenção de Imposto de Renda


O art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 prevê a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos ou créditos realizados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas em razão da prestação de determinados serviços de natureza profissional, entre eles algumas atividades relacionadas à área da saúde.


No entanto, com fundamento no art. 52 da Lei nº 7.450/1985 e no Parecer Normativo CST nº 8/1986, especialmente nos itens 9 a 16 e 22 a 26, a Receita Federal esclareceu que os serviços de vacinação e imunização humana prestados por ambulatórios não se enquadram nas hipóteses legais que exigem essa retenção.


A interpretação considera as características próprias dessas atividades, que não devem ser automaticamente equiparadas aos serviços profissionais de natureza médica sujeitos à retenção na fonte.


Assim, os valores pagos por pessoas jurídicas de direito privado aos ambulatórios pela prestação de serviços de vacinação e imunização humana não estão sujeitos à retenção de IRRF prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018.


Retenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins


O mesmo entendimento se aplica às contribuições sociais. O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 estabelece a retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos realizados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de determinados serviços.


A regulamentação dessas hipóteses também está prevista no art. 1º, § 2º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, que disciplina o enquadramento dos serviços profissionais sujeitos à retenção.

 

Contudo, segundo o entendimento da Receita Federal, os serviços de vacinação e imunização humana prestados por ambulatórios não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a retenção dessas contribuições.


Dessa forma, os pagamentos realizados por pessoas jurídicas de direito privado aos ambulatórios em contrapartida a esses serviços também não estão sujeitos à retenção na fonte de CSLL, PIS/Pasep e Cofins.


O que as empresas devem avaliar


O entendimento é relevante tanto para os prestadores quanto para os tomadores desses serviços, que deverão observar a natureza das atividades contratadas e seu enquadramento nas hipóteses examinadas pela Receita Federal.


Nesse contexto, recomenda-se revisar os procedimentos de faturamento e retenção na fonte, de modo a assegurar a correta aplicação da legislação tributária e evitar retenções indevidas.

 
 
 

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