IBS e CBS: novo ato altera cronograma de obrigações fiscais a partir de dezembro de 2026
Não setorial
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o cronograma de início da emissão obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos relativos ao IBS e à CBS. Os prazos variam conforme a atividade exercida: para determinadas operações, a emissão obrigatória dos documentos fiscais passa a ser exigida em 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. O ato também prorroga de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026 a primeira entrega de determinados eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A norma modifica o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece os prazos para cumprimento das obrigações previstas no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026). O novo ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS.
Emissão obrigatória a partir de 1º de março de 2027
O prazo de março de 2027 se aplica às plataformas digitais previstas no art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, tanto em relação aos serviços que prestam diretamente quanto àqueles que intermediam, nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo.
A data também contempla os serviços sujeitos ao ISS e enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estão incluídos, ainda, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, relativo ao transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros, além da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77.
Emissão obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027
Para outras hipóteses expressamente abrangidas pelo adiamento, a obrigatoriedade de emissão começa em janeiro de 2027. Estão incluídos:
O fornecimento de bens imateriais que não constam da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e não estão sujeitos ao ICMS, inclusive quando alcançados pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alíneas "d" e "e", da Constituição Federal;
A cobrança de taxas e outros valores condominiais, bem como outras receitas dos condomínios edilícios;
As locações de bens móveis e as locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, observada a ressalva prevista no próprio ato;
Os demais serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g" do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026.
Também seguem esse cronograma dois documentos fiscais específicos: a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75.
Prazos para entrega dos eventos fiscais periódicos
O Ato Conjunto nº 7 também estabelece o calendário de entrega dos eventos periódicos, que correspondem a informações fiscais e contábeis prestadas regularmente pelos contribuintes sujeitos às respectivas obrigações.
Os eventos mensais previstos na alínea "b" do inciso XVII deverão ter sua primeira entrega realizada até 15 de dezembro de 2026, com informações referentes a novembro de 2026.
Já os eventos previstos na alínea "c" do mesmo dispositivo, que abrangem a Relação de Deduções Utilizadas na Apuração (D-1121) e a Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento (D-2102), terão sua primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, com dados relativos a janeiro de 2027. Nas duas situações, as entregas seguintes deverão ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.
Eventos transacionais começam em janeiro de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, também passa a ser obrigatória a entrega dos eventos transacionais. São onze eventos relacionados a diferentes operações, entre elas serviços remunerados por preço, tarifas, crédito e valores mobiliários, antecipação de recebíveis, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, previdência complementar, capitalização, planos de saúde e concursos de prognósticos.
A norma também revoga o item 3 da alínea "b" do inciso XVII do art. 1º do Ato Conjunto nº 4, de modo que o evento D-1121 passa a integrar a alínea "c", com primeira entrega prevista para 15 de fevereiro de 2027, juntamente com o evento D-2102.
Regras específicas para empresas do Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional terão um cronograma próprio. Para esses contribuintes, a emissão obrigatória começa em 1º de janeiro de 2027 nas hipóteses previstas nas alíneas "d" a "h" do inciso III, que abrangem, entre outras operações, determinados serviços sujeitos ao ISS, fornecimento de bens imateriais, cobranças condominiais e locações.
Nas demais hipóteses previstas no ato, o prazo começa em 1º de março de 2027.
Como as empresas devem se preparar
Diante das novas datas, o primeiro passo é identificar o enquadramento da atividade exercida pela empresa e verificar qual prazo se aplica às suas operações. A análise merece atenção especial nos casos de serviços também sujeitos ao ISS, uma vez que determinadas atividades terão prazo diferenciado para o início da emissão obrigatória.
Em seguida, será necessário adequar os sistemas de emissão de documentos fiscais e revisar os procedimentos internos para atender às novas exigências dentro dos prazos estabelecidos.
As equipes fiscais e contábeis dos contribuintes sujeitos às respectivas obrigações também devem se preparar para a entrega dos primeiros eventos mensais, prevista para 15 de dezembro de 2026, com informações referentes a novembro. Como o prazo está próximo, a revisão das rotinas e dos sistemas de envio deve ser tratada como prioridade.
Por fim, é recomendável revisar o cronograma de cumprimento das obrigações acessórias, considerando os novos prazos estabelecidos pela norma, de modo a assegurar a adequação dos procedimentos internos e evitar eventuais descumprimentos.




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