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Acordo Paulista abre novas modalidades de transação para débitos de ICMS

há 15 minutos
3 min de leitura

Não setorial


A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou, em 16 de novembro de 2026, duas novas modalidades de transação tributária para a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Instituídas pelos Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, as medidas integram o programa Acordo Paulista e oferecem descontos sobre juros e multas, além de condições especiais de parcelamento. O prazo para adesão termina em 18 de dezembro de 2026.


Edital nº 01/2026: condições conforme a recuperabilidade dos créditos


O primeiro edital contempla contribuintes com débitos classificados de acordo com o grau de recuperabilidade dos créditos.


Para os créditos considerados irrecuperáveis, os descontos podem chegar a 100% dos juros e das multas. Nos casos de difícil recuperação, a redução pode alcançar 72,5%. Já os créditos classificados como recuperáveis não terão descontos, mas poderão ser parcelados em condições específicas.


O pagamento poderá ser realizado em até 120 parcelas, conforme a classificação dos créditos e as condições de entrada escolhidas, observada a limitação de redução de até 65% do valor total consolidado da dívida. Em nenhuma hipótese haverá redução do valor principal do débito.


A adesão também implica concordância com a classificação do grau de recuperabilidade atribuída pela PGE-SP, com renúncia à possibilidade de revisão dessa classificação, nos termos do edital.


Edital nº 02/2026: condições especiais para empresas em crise


O segundo edital é destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.


Nessa modalidade, os descontos podem alcançar 100% dos juros e das multas, a depender do percentual de entrada escolhido, respeitado o limite de redução de 70% do valor total da dívida. O parcelamento poderá ser realizado em até 145 prestações.


O edital também permite a migração de saldos de parcelamentos e transações anteriores, desde que observadas as condições estabelecidas pela PGE-SP.


Utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios


As duas modalidades permitem a utilização de créditos acumulados de ICMS e de precatórios para abater até 75% do saldo devedor remanescente, após a aplicação dos descontos, desde que atendidos os requisitos legais. O limite de 75% deverá ser observado também na hipótese de utilização conjunta dessas duas modalidades de crédito.


A adesão deverá ser realizada eletronicamente, pelo Portal da Dívida Ativa da PGE-SP, até as 23h59 do dia 18 de dezembro de 2026.


O vencimento da entrada, da parcela única ou da primeira prestação ocorrerá em 10 de dezembro de 2026, para adesões formalizadas até 25 de novembro, ou em 28 de dezembro de 2026, para adesões realizadas entre 26 de novembro e 18 de dezembro.


É importante destacar que a formalização do acordo implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na transação. Além disso, no caso do Edital nº 02/2026, a simples adesão eletrônica, ainda que não resulte na celebração do acordo, provoca o rompimento automático dos parcelamentos e transações anteriores relativos aos mesmos débitos, o que exige atenção dos contribuintes que já possuem negociações em andamento.


Os editais também preveem a possibilidade de requerimento administrativo para revisão de multas tributárias decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa, observados os requisitos e procedimentos específicos. O pedido deverá ser apresentado após o aceite do termo eletrônico e o pagamento da entrada ou primeira parcela, dentro do prazo de adesão, sem suspensão do vencimento das prestações.


O que as empresas devem avaliar


As novas modalidades ampliam as possibilidades de regularização de passivos tributários estaduais, com potencial para reduzir o valor das dívidas e reorganizar o fluxo de caixa das empresas.


A escolha da modalidade mais adequada exige uma análise individualizada, considerando a classificação dos créditos, os descontos disponíveis, as condições de pagamento e os possíveis efeitos da adesão sobre discussões judiciais e parcelamentos existentes.


Diante do prazo de adesão, é recomendável avaliar as condições dos editais com antecedência, a fim de identificar as oportunidades de negociação e os impactos da formalização do acordo.

 
 
 

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