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Prefeitura de São Paulo oferece descontos de até 95% em juros e multas de débitos de ISS

há 4 minutos
3 min de leitura

Não setorial


A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2026, que estabelece condições especiais para a negociação de débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em dívida ativa municipal.


A medida contempla Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos de ISS transferidos à cobrança municipal em razão de convênio firmado entre o Município de São Paulo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006.


O programa oferece descontos sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida, além da possibilidade de parcelamento em até 120 prestações mensais.


Descontos e condições de pagamento


As reduções previstas no edital variam de acordo com o prazo de pagamento:


  • Pagamento à vista: redução de 95% dos juros e das multas;

  • Parcelamento em até 60 meses: redução de 65% dos juros e de 55% das multas;

  • Parcelamento de 61 a 120 meses: redução de 45% dos juros e de 35% das multas.


Para os créditos que ainda não foram objeto de cobrança judicial, também será possível obter redução dos honorários advocatícios, observados os mesmos percentuais aplicáveis às multas em cada modalidade. O benefício, entretanto, não se estende aos honorários relacionados a débitos cuja cobrança já tenha sido judicializada.


O edital determina que a adesão abranja a totalidade dos créditos elegíveis de titularidade do contribuinte disponibilizados na plataforma municipal. Portanto, não será possível selecionar individualmente apenas parte dos débitos. Cada prestação deverá respeitar o valor mínimo de R$ 150,00, observado o limite de 120 parcelas.


Quem pode aderir e quais são as restrições


O edital estabelece algumas condições para participação no programa. Não poderão aderir os contribuintes com falência decretada ou que tenham tido uma transação rescindida nos dois anos anteriores, ainda que relativa a outros débitos do mesmo CNPJ.


Também é vedada a inclusão de créditos com parcelamento em curso, ressalvados aqueles inscritos em dívida ativa e parcelados sem concessão de descontos.

 

Além disso, as pessoas jurídicas deverão manter sua sede no Município de São Paulo durante todo o período de vigência da transação.


Prazo e procedimento para adesão


A formalização deverá ser realizada eletronicamente, por meio da plataforma Fique em Dia, mediante identificação vinculada ao CNPJ do devedor.


O prazo de adesão começou em 16 de novembro de 2026 e permanecerá aberto até as 23h59 do dia 26 de fevereiro de 2027.


A parcela única ou a primeira prestação deverá ser paga até o último dia útil da quinzena subsequente à adesão.


A homologação da transação ocorrerá com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação. A partir desse momento, a exigibilidade dos créditos abrangidos pelo acordo ficará suspensa até sua integral quitação.


Efeitos da adesão e hipóteses de rescisão


A formalização do acordo implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na negociação. Também exige a desistência de eventuais embargos à execução fiscal e de outras ações judiciais que discutam os créditos negociados, acompanhada da renúncia aos direitos que fundamentam essas demandas.


A documentação comprobatória da desistência das ações judiciais e da renúncia aos respectivos direitos deverá ser apresentada no prazo de até 60 dias contados da adesão, observadas as exigências estabelecidas no edital.


O descumprimento das condições estabelecidas poderá levar à rescisão da transação, com a perda dos benefícios concedidos e o restabelecimento da cobrança integral dos débitos, descontados os valores já pagos. Nessa hipótese, o contribuinte também ficará impedido de celebrar nova transação com fundamento no edital pelo prazo de dois anos.


O que os contribuintes devem avaliar


A iniciativa amplia as possibilidades de regularização de passivos tributários municipais para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nas condições do edital. Os descontos sobre juros e multas e o prazo de parcelamento de até 120 meses podem favorecer a reorganização financeira dos contribuintes.


Antes da adesão, porém, é importante avaliar os requisitos de elegibilidade, o conjunto de débitos que deverá ser incluído na negociação e os efeitos da confissão e da renúncia a discussões judiciais sobre os créditos negociados.


A análise individualizada das condições do edital é fundamental para identificar a modalidade mais adequada e os possíveis impactos da formalização do acordo.

 

 
 
 

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