Governador do Amazonas anuncia novo Programa de Regularidade Fiscal

Nesta quarta-feira (04.10.2021), o Governo do Estado do Amazonas anunciou um novo Programa de Regularização Fiscal dos débitos tributários relativos aos tributos estaduais. O programa de parcelamento abrange dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de outros tributos. Ainda, o prazo para adesão ao novo programa estende-se até o dia 31.12.2021. Com esse programa, as empresas podem regularizar os débitos tributários com descontos de até 95% de multa e juros, o que se revela altamente benéfico aos contribuintes.

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