Governo de Minas regulamenta transação tributária para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa

Não setorial

O Governo de Minas Gerais publicou, em 1º de agosto de 2025, o Decreto nº 49.081, que regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. A iniciativa visa facilitar a regularização de dívidas consideradas de difícil recuperação, de pequeno valor ou que envolvam disputas jurídicas relevantes.

A norma tem como base a Lei nº 25.144/2025 e os Convênios ICMS 210/23 e 53/25, e se aplica aos créditos cuja representação judicial seja de responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Quem pode aderir?

Poderão ser incluídos na transação os seguintes débitos:

• ICMS inscrito em dívida ativa;

• Créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

• Débitos de pequeno valor (nos termos definidos em lei);

• Créditos com controvérsia jurídica relevante e amplamente disseminada.

Quais são os benefícios?

Os incentivos variam conforme o perfil do contribuinte. Os principais benefícios são:

• Descontos de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais;

• Descontos de até 70% para:

  • Pessoas físicas;

  • Microempresas e empresas de pequeno porte;

  • Empresas em processo de falência ou liquidação;

• Parcelamento em até 145 meses, dependendo do perfil e da situação do devedor.

Importante: os descontos não se aplicam ao valor principal do ICMS devido.

Formas de pagamento

Além do pagamento em dinheiro, a transação permite:

• Uso de créditos acumulados de ICMS, próprios ou de terceiros (limitado a 25% do valor do débito);

• Utilização de precatórios estaduais reconhecidos judicialmente, observadas as exigências legais, inclusive:

o   Pagamento de repasses obrigatórios a municípios;

o   Quitação de honorários advocatícios devidos.

Regras e exigências para adesão

A celebração da transação dependerá de:

• Avaliação da capacidade de pagamento do devedor;

• Tempo de inscrição da dívida em dívida ativa;

• Existência de garantias reais ou depósitos judiciais;

• Histórico de regularidade do contribuinte;

• Renúncia a ações ou recursos judiciais relacionados ao débito incluído na transação.

A medida representa uma oportunidade relevante para regularização fiscal de empresas e contribuintes mineiros, oferecendo condições vantajosas para quem deseja quitar seus débitos com o Estado de forma planejada e com descontos expressivos.